Nota Oficial da Comissão Processante - A CRÍTICA MARANHENSE

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quinta-feira, 22 de junho de 2023

Nota Oficial da Comissão Processante


 Nota Oficial da Comissão Processante


Foi recebida na última quarta-feira (07/06/2023), na Câmara Municipal de Imperatriz, a defesa prévia do então Prefeito Municipal Francisco de Assis Andrade Ramos, em relação à denúncia de supostas infrações político administrativas, previstas no Decreto Lei 201/67, oferecida por um cidadão. 


Conforme Decreto, a Comissão Processante emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias, ou pelo prosseguimento da denúncia, em que haverá a fase de instrução, com diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ou emitirá parecer pelo arquivamento da denúncia. 


Caso o parecer seja de arquivamento, será submetida a tal decisão ao Plenário da Câmara, que poderá ratificar o arquivamento ou decidir pelo prosseguimento do feito.


Carlos Hermes (PCdoB) - PRESIDENTE 

Rubinho Lima (PTB) - RELATOR

Berson do Posto (SDD) - MEMBRO

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